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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:31
Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.
Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:32
Ação penal. Queixa. Embargos de declaração. Intempestividade.
De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois dias.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 12:25
Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia.
Artigo 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Observância dos paradigmas.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:12
Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais.
Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta a constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 11:56
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 12:48
Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:05
Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Existência de penhoras sobre o mesmo bem.
Direito de preferência. Crédito tributário Estadual e crédito de Autarquia Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:53
Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.
Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do art. 135 do CTN.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:46
Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. ICMS. Art. 535 do CPC.
Alegação genérica. Matéria constitucional. Direito local. Não conhecimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:19
Gestante. Estabilidade provisória.
O pagamento da remuneração no período entre a demissão e a readmissão pelo empregador é devido face à concretização da proteção buscada pelas normas constitucional e infraconstitucional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 10:06
Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC.
Inocorrência. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 12:25
Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária.
Decisão que determinou a sustação da imissão de posse pelo Incra.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 12:04
Processual civil. Expediente avulso. Agravo regimental em agravo de instrumento.
Intempestividade. Recurso não conhecido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:26
Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental.
Violação aos arts. 77 E 78, do CTN.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:34
Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Plantão. Adicional de serviço extraordinário.
Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:07
Administrativo e processual civil. Desapropriação. Tredestinação lícita.
Município de Cubatão. Retrocessão. Inocorrência.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 10:55
Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.
Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:54
Coligação de Serra alega que jingle da campanha de Dilma o acusa de enganar o eleitor
), protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de direito de resposta contra a Coligação
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:43
TSE mantém no ar inserção de Dilma considerada ofensiva por Serra
O ministro Joelson Dias (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em que o
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 13:42
TST autoriza redução de intervalo intrajornada
Empregado submetido a jornada de oito horas, em turno ininterrupto de revezamento estabelecido em acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de trabalho caracterizam-se como horas efetivamente pactuadas.
